A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), responsável por regulamentar os planos de saúde, publicou uma súmula normativa que aceita como dependentes parceiros do mesmo sexo. A norma foi publicada na quarta-feira (5), no Diário Oficial. A decisão leva em consideração normas já existentes no Código Civil Brasileiro e no artigo quarto da Constituição Federal, [...]
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